Última atualização: [Data da Última Atualização - 18/03/2025]

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à AMIZAP! Ao acessar ou utilizar a Plataforma AMIZAP (doravante referida como “Plataforma”), você concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos de Serviço (doravante referidos como “Termos”). Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você, como Cliente (doravante referido como “Cliente” ou “Você”), e a AMIZAP (doravante referida como “AMIZAP” ou “Nós”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [59.616.439/0001-96]. Se você não concordar com todos os termos e condições aqui estabelecidos, você não poderá acessar ou usar a Plataforma.

2. Descrição dos Serviços

A AMIZAP fornece uma plataforma de atendimento automatizado baseada em tecnologia LLM (Large Language Model), projetada para otimizar o atendimento ao cliente e outras operações empresariais (doravante referidos como “Serviços”). A Plataforma permite que você utilize ferramentas de inteligência artificial para automatizar interações, gerenciar conversas e aprimorar a experiência do usuário. O acesso à Plataforma será fornecido eletronicamente, conforme detalhado no Contrato de Prestação de Serviços SAAS - AMIZAP (doravante referido como “Contrato”).

3. Alterações nos Termos e Serviços

3.1 Alterações Contratuais e Estruturais: A AMIZAP reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, promover alterações em sua estrutura jurídica e societária, bem como alterar estes Termos, o Contrato, os Termos de Uso da Plataforma, a Política de Privacidade, os Planos e Preços dos Serviços, as condições de pagamento e outras disposições contratuais, incluindo aquelas em razão de mudanças legais ou regulatórias.

3.2 Alterações Unilaterais: Considerando a natureza dinâmica dos serviços de tecnologia SAAS e a necessidade de adaptação contínua da Plataforma, a AMIZAP poderá realizar alterações unilaterais a qualquer momento, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, especificando genericamente os motivos das mudanças. Tais alterações podem envolver, exemplificativamente:

• Aprimoramento e melhoria da Plataforma e Serviços.
• Adaptação às necessidades do mercado.
• Incorporação de inovações tecnológicas.
• Garantia de segurança e confiabilidade.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Decisões estratégicas e comerciais.
• Alterações administrativas e jurídicas.

3.3 Notificação das Alterações: A AMIZAP se compromete a informar sobre quaisquer alterações que possam impactar os Serviços ou modificar as condições contratuais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de aviso na Plataforma, e-mail ou outros meios de comunicação.

3.4 Rescisão por Discordância: Caso não concorde com as alterações notificadas, você terá o direito de rescindir o Contrato sem penalidade, formalizando a rescisão por escrito em até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação.

3.5 Aceitação Tácita: A não manifestação expressa de discordância em 15 (quinze) dias, ou a continuidade de uso da Plataforma após a vigência das alterações, configurará aceitação tácita, integral e irretratável das novas condições.

3.6 Alterações Emergenciais: Alterações emergenciais relacionadas à segurança, privacidade, conformidade legal ou outras situações críticas poderão ser implementadas imediatamente, sem notificação prévia, com informação posterior.

3.7 Isenção de Indenizações: Em caso de rescisão por discordância, você não terá direito a qualquer indenização ou reparação em virtude das alterações unilaterais.

4. Acesso e Uso da Plataforma

4.1 Elegibilidade: Ao concordar com estes Termos, você declara que possui capacidade legal para celebrar este contrato e utilizar a Plataforma.

4.2 Cadastro e Conta: Para acessar a Plataforma, você deverá fornecer informações completas e precisas, conforme solicitado no processo de cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.

4.3 Uso Aceitável: Você concorda em utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos, o Contrato, os Termos de Uso da Plataforma, a Política de Privacidade e a legislação vigente. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes.
• Enviar spam, correntes, publicidade massiva ou comunicações eletrônicas abusivas.
• Disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, ou que viole direitos de terceiros.
• Coletar dados pessoais de terceiros de forma ilícita.
• Subverter sistemas de segurança ou realizar ataques cibernéticos.
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma de maneira excessiva ou abusiva que comprometa sua estabilidade ou funcionalidade.
• Utilizar robôs, spiders ou outros meios automatizados para acessar dados da Plataforma sem autorização.
• Violar leis, normas ou regulamentos no uso da Plataforma.
• Realizar testes de intrusão ou varreduras de vulnerabilidades sem autorização.
• Utilizar a Plataforma para fins de arbitragem ou exploração de programas de afiliados de forma indevida.
• Exceder limites razoáveis de uso da Plataforma.

A AMIZAP reserva-se o direito de monitorar o uso da Plataforma e suspender ou rescindir seu acesso em caso de violação destes termos.

5. Pagamento e Remuneração

5.1 Remuneração Ordinária: Em contrapartida aos Serviços prestados, você concorda em pagar à AMIZAP a remuneração estipulada no plano escolhido, acrescida dos tributos incidentes. A AMIZAP poderá alterar os valores dos planos mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

5.2 Forma de Pagamento: O pagamento será realizado preferencialmente de forma antecipada, por meio dos métodos disponibilizados pela AMIZAP.

5.3 Inadimplência: Em caso de atraso no pagamento, você estará sujeito a multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e suspensão do acesso à Plataforma. Após 15 (quinze) dias de inadimplência, a AMIZAP poderá rescindir o Contrato e excluir seus dados.

5.4 Reajuste: Os valores dos planos poderão ser reajustados a qualquer tempo, com base em índices econômicos ou outros critérios objetivos, mediante comunicação prévia.

6. Programa de Indicação (Se Aplicável)

A AMIZAP poderá instituir um Programa de Indicação, regido por cláusulas específicas e regulamentos. A participação é exclusiva para Clientes adimplentes. A AMIZAP poderá alterar, suspender ou cancelar o Programa a qualquer tempo, mediante notificação prévia. Detalhes sobre comissões e elegibilidade estão definidos no Contrato e regulamentos específicos do Programa.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

7.1 Compromisso de Disponibilidade: A AMIZAP se compromete a envidar esforços para manter a Plataforma disponível e operacional, dentro de padrões comercialmente razoáveis. No entanto, não há garantia de ausência total de interrupções.

7.2 Exclusões do SLA: O compromisso de disponibilidade não se aplica a interrupções causadas por: manutenção programada, caso fortuito ou força maior, falhas em serviços de terceiros, ato do Cliente ou seus usuários, uso indevido da Plataforma.

7.3 Rescisão por Descumprimento do SLA: Em caso de interrupções significativas e recorrentes, você poderá solicitar análise e, se constatado descumprimento reiterado, a AMIZAP poderá conceder crédito de serviço ou permitir a rescisão do Contrato sem custos.

7.4 Compatibilidade: A AMIZAP se compromete a manter a compatibilidade da Plataforma com os principais navegadores e sistemas operacionais disponíveis no mercado, mas não garante compatibilidade irrestrita.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma AMIZAP e seus Serviços, incluindo softwares, códigos-fonte, algoritmos, modelos de linguagem, interfaces, design, marcas e demais elementos, são de propriedade intelectual exclusiva da AMIZAP e protegidos por lei. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, conforme estes Termos. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, utilizar comercialmente ou realizar engenharia reversa da Plataforma sem autorização expressa da AMIZAP.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A AMIZAP está comprometida com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento de dados pessoais será realizado para as finalidades de prestação dos Serviços, suporte técnico, segurança da Plataforma e cumprimento de obrigações legais. Detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, finalidades, bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança estão descritos na Política de Privacidade da AMIZAP. Ao aceitar estes Termos, você consente com o tratamento de dados pessoais conforme descrito.

10. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade das informações confidenciais da outra parte, incluindo informações técnicas, comerciais, financeiras e dados de clientes. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes mesmo após o término do Contrato.

11. Limitação de Responsabilidade e Indenização

A responsabilidade total da AMIZAP perante você está limitada ao valor correspondente a 1 (uma) mensalidade do plano de serviço contratado. A AMIZAP não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perdas de dados. Você concorda em indenizar a AMIZAP por quaisquer perdas ou danos decorrentes do seu uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou legislação aplicável.

12. Rescisão

12.1 Rescisão Imotivada pela AMIZAP: A AMIZAP poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, sem motivo, mediante comunicação prévia.

12.2 Rescisão Imotivada pelo Cliente: Você poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, sem direito a restituição de valores já pagos, exceto o pagamento dos valores devidos até a data da rescisão.

12.3 Rescisão Motivada pela AMIZAP: A AMIZAP poderá rescindir o Contrato imediatamente em caso de descumprimento destes Termos, Contrato, Termos de Uso, Política de Privacidade ou legislação vigente, uso indevido da Plataforma, fraude, informações falsas, insolvência ou cessão/transferência do Contrato sem consentimento.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas-SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13.2 Independência das Partes: As Partes são independentes, não havendo vínculo societário, empregatício ou de responsabilidade solidária entre elas.

13.3 Cessão: Você não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio da AMIZAP. A AMIZAP poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer tempo.

13.4 Tolerância: A tolerância no descumprimento de qualquer cláusula não será considerada renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

13.5 Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, revogando quaisquer entendimentos anteriores.

Ao continuar a utilizar a Plataforma AMIZAP, você reconhece que leu, entendeu e concordou em estar vinculado a estes Termos de Serviço.